Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011821-34.2017.5.03.0054

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. PREPARO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. À luz da jurisprudência desta Corte, não havendo previsão legal em sentido contrário, a existência de prazo determinado de vigência na apólice não obstaculiza a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. Recurso de embargos conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0011821-34.2017.5.03.0054. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 10/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)