Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011800-77.2006.5.18.0102

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, §1º-A, I, DA CLT - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, salientando que não restou atendido o disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. 2. Na petição do agravo de instrumento, o reclamante apenas reiterou as razões expendidas no recurso de revista. 3. Desse modo, como sinalado na decisão ora agravada, restou rompida a dialeticidade recursal, não merecendo provimento o agravo de instrumento do reclamante, em face da deficiência constatada em sua fundamentação. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011800-77.2006.5.18.0102. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 16/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)