Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020592-92.2020.5.04.0304

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - CORREÇÃO MONETÁRIA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada Oi S.A., salientando que não restou atendido o disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. 2. Na petição do agravo de instrumento, a reclamada Oi S.A. apenas consignou que impugnou de forma clara e específica os argumentos da decisão denegatória de seu recurso de revista. 3. Desse modo, como sinalado na decisão ora agravada, restou rompida a dialeticidade recursal, não merecendo provimento o agravo de instrumento da reclamada Oi S.A., em face da deficiência constatada em sua fundamentação. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020592-92.2020.5.04.0304. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 16/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)