Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000833-26.2019.5.10.0009

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT . Nos termos do art. 896, §1º-A, I a III, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. No caso, a parte não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional, o que inviabiliza o exame de violação dos dispositivos constantes da Súmula 459 do TST. Precedente da SBDI-1 do TST. Tal entendimento, atualmente, está disposto no item IV do art. 896, §1º-A, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento a que se nega provimento. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA . DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. Ao contrário do que alega o reclamado, não se constata ter havido julgamento extra ou ultra petita , na medida em que o reclamante não limita o pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função ao valor de R$ 1.000,00, conforme pedido do item "K" da inicial. Da mesma forma, verifica-se que , na causa de pedir , o autor apenas apresenta uma estimativa de diferença de remuneração entre um cargo e outro, aproximadamente de R$ 1.000,00. Assim, não se verifica, portanto, nulidade do julgamento regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 102, I, do TST. O enquadramento do empregado no cargo de confiança bancário do art. 224, § 2º, da CLT pressupõe o exercício de atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, que demonstrem fidúcia diferenciada e peculiar do empregador em relação aos demais empregados. A aferição do exercício da função de confiança do bancário deve levar em consideração as reais atividades por ele desempenhadas dentro do banco, não bastando a nomenclatura do cargo, tampouco a percepção de gratificação superior a um terço do salário. No caso, amparado no acervo probatório delineado nos autos, o Tribunal Regional concluiu que o autor não se insere na exceção tratada no § 2º do art. 224 da CLT, pois desenvolvia atividades técnicas, com autonomia extremamente limitada. Asseverou que não basta ao empregador, ao seu arbítrio, por meio de simples nomenclatura em norma administrativa, vincular os detentores do cargo de gerente a característica da fidúcia especial, bem como o mero recebimento da gratificação com valor superior a um terço do salário também não basta para comprovar o exercício em cargo de confiança, pois é plenamente factível que uma maior remuneração seja proporcional à complexidade da atividade, sem estar presente a fidúcia, elemento subjetivo capaz de ampliar a jornada de trabalho do bancário. A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Incide na hipótese a Súmula 102, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIVISOR APLICÁVEL. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014). Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000833-26.2019.5.10.0009. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 16/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)