Agravo 0000689-89.2016.5.05.0011

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DO ART. 3º DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Na hipótese, o TRT manteve a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada. A adoção de tese da reclamada de que "o reclamante desenvolveu suas atividades como Transportador Autônomo de Cargas - TAC" implica reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 126 do TST à admissibilidade do recurso de revista . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000689-89.2016.5.05.0011. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 16/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)