Agravo 0001886-33.2017.5.06.0103

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Mantém-se a decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, se o TRT, em observância ao entendimento da licitude da terceirização e com base na prova dos autos, concluiu não ser o caso de eventual aplicação de "distinguishing", porquanto não registrado, no acórdão regional, nenhum dos elementos necessários à configuração do vínculo de emprego, o que só seria possível a partir da reanálise dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Consequentemente, não se reconhece a responsabilidade solidária pelas parcelas inadimplidas da entidade tomadora de serviços, nem tampouco a isonomia (OJ 383/SBDI1/TST) e a condenação ao pagamento de direitos e benefícios legais, normativos e/ou contratuais dos empregados da tomadora daí decorrentes. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001886-33.2017.5.06.0103. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 16/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)