Agravo 0100250-86.2016.5.01.0047

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. SÚMULA 126/TST. Tal como consignado na decisão agravada, inviável o reconhecimento do vínculo de emprego, tendo em vista o óbice da Súmula 126/TST e o entendimento do STF sobre a matéria. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100250-86.2016.5.01.0047. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 17/05/2023. Juntado aos autos em 19/05/2023.)