Ação Rescisória 0000207-97.2020.5.10.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO . AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO COMO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRT. 1. Discute-se a admissibilidade de recurso ordinário interposto contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator no TRT, que indeferiu liminarmente a petição inicial da ação rescisória e extinguiu o processo sem resolução de mérito. 2. Conquanto evidente o descabimento do recurso ordinário, a teor do art. 895, II, da CLT, esta Eg. Corte consolidou o entendimento no sentido de receber o apelo como agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 69 da SBDI-2/TST. 3. Nessa esteira, determina-se a devolução dos autos ao TRT da 10ª Região, para que aprecie o recurso ordinário como agravo interno e julgue como entender de direito. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000207-97.2020.5.10.0000. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 15/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)