Embargos em Recurso de Revista 0101896-97.2017.5.01.0047

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PETROBRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DISTRIBUÍDA EM 1 0 /11/2017 - ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . Cinge-se a controvérsia em se definir se é possível a incorporação da gratificação de função exercida pelo reclamante por mais de 10 (dez) anos. A problemática envolve a aplicação de direito intertemporal, em face do advento da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o § 2º ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. No presente caso a causa se reporta à situação constituída anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, consoante se verifica do acórdão Regional, devidamente transcrito no acórdão da Turma, segundo o qual, " incontroverso o recebimento da gratificação de função por período superior a 10 anos, bem como a sua supressão ." .". Desse modo, a supressão da gratificação na hipótese enseja a aplicação do entendimento contido na Súmula nº 372 do TST, o qual, interpretando a legislação trabalhista aplicada à época dos fatos, observa os princípios da estabilidade econômico-financeira e da irredutibilidade salarial. Assim, uma vez que, no caso, o exercício de gratificação de função por mais de 10 anos se constituiu antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, não há que se falar em aplicação da disposição contida no § 2º do artigo 468 da CLT, sob pena de violação à garantia constitucional da irretroatividade das leis, prevista no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República. Considerando que a decisão recorrida está em desconformidade com os precedentes da SBDI-I e da SBDI-II deste Tribunal, além da maioria das Turmas desta Corte Superior, necessário se faz o provimento dos embargos para restabelecer a decisão que determinou a incorporação da gratificação de função. Recurso de embargos conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0101896-97.2017.5.01.0047. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 10/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)