Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101710-71.2016.5.01.0221

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não prospera a insurgência do Agravante quanto à nulidade processual por ausência de intimação pessoal do Município de Mesquita para a pauta de julgamento, sobretudo por conta da ocorrência da preclusão consumativa, nos termos do art. 795, caput, da CLT, visto que o Agravante não se valeu da oposição de embargos de declaração perante a Corte a quo, primeira oportunidade que teria para se manifestar nos autos, vindo, tão somente, alegar a nulidade em epígrafe quando da interposição do recurso de revista . II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0101710-71.2016.5.01.0221. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 23/03/2022. Juntado aos autos em 25/03/2022.)