Agravo em Agravo de Instrumento 0000893-47.2018.5.12.0051

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. ATUAÇÃO SOB O COMANDO DE EMPRESA LÍDER COMPROVADA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . O Tribunal Regional consignou que "a prova oral é bastante contundente quanto à existência de vínculo de direção ou de coordenação em face da atividade empresarial desenvolvida e, bem como, o interesse integrado, cujo comando único na dinâmica e na finalidade econômica é corolário lógico, de maneira que havia atuação sob o comando de empresa líder, na conformidade dos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT." Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000893-47.2018.5.12.0051. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 23/03/2022. Juntado aos autos em 25/03/2022.)