Agravo em Agravo de Instrumento 0000760-84.2019.5.20.0006

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme já exposto na decisão agravada, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. A autonomia na valoração da prova não afasta a necessidade de adequada motivação. Dessa forma, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado deve expor, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos artigos 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ALTA DO INSS E O EFETIVO RETORNO AO TRABALHO. CONTROVÉRSIA QUANTO ÀS CONDIÇÕES DA RECLAMANTE DE RETORNAR AO TRABALHO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. In casu , consoante moldura fática traçada pelo TRT , insuscetível de revisão em sede extraordinária, na forma da Súmula 126 do TST, é incontroverso que a reclamante afastou-se de suas atividades passando a gozar auxílio-doença e que "após alta previdenciária, ficou sem perceber salários", sendo que "em aludido período, a reclamante ficou no denominado limbo jurídico previdenciário trabalhista, não tendo a reclamada promovido ações concretas junto ao Órgão Previdenciário ou outras providências (...)". Pois bem, fixada a premissa fática pelo Regional de ser incontroverso nos autos que a autora tinha sido considerada apta para o trabalho pelo INSS, e somente não retornou à função por negativa da ré em aceitá-la, a decisão recorrida encontra-se em plena harmonia com o entendimento consolidado desta Corte Superior de que a responsabilidade pelo pagamento de salários ao empregado impedido de retornar ao trabalho é do empregador, o qual o considerou inapto, não obstante a cessação do benefício e alta previdenciária. Em suma, após a alta previdenciária e o consequente fim do período de suspensão do vínculo empregatício, a regra impositiva do pagamento de salários volta a ter eficácia, ainda que constem laudos médicos nos quais o empregado é considerado inapto para retornar ao trabalho. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000760-84.2019.5.20.0006. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 23/03/2022. Juntado aos autos em 25/03/2022.)