Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001296-16.2015.5.02.0078

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 NULIDADE DA SUSPENSÃO DISCIPLINAR. HORAS EXTRAS. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, II, DA CLT , NÃO ANTEDIDO. A recorrente não atentou para o requisito, deixando de indicar em sua petição recursal de forma explícita e fundamentada a violação a dispositivo de lei, ou contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional. Verifica-se o acerto da decisão agravada ao denegar seguimento ao recurso de revista por desfundamentado o apelo. Agravo de instrumento não provido. INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001296-16.2015.5.02.0078. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 23/03/2022. Juntado aos autos em 25/03/2022.)