Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0016749-14.2019.5.16.0016

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O debate se circunscreve ao enquadramento do reclamante na hipótese exceptiva do inciso I do art. 62 da CLT. No caso, o Regional concluiu ter sido demonstrada a possibilidade de controle da jornada de trabalho do reclamante, por meio dos relatórios de viagens e do sistema de rastreamento via satélite do caminhão por ele utilizado, afastando, assim, a aplicação do referido dispositivo celetista . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0016749-14.2019.5.16.0016. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 23/03/2022. Juntado aos autos em 25/03/2022.)