Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0057100-22.2007.5.05.0027
8ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 02/02/2022
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI 13.015/2014. 1 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. Afigura-se possível a violação do art. 202 da Constituição Federal, razão pela qual o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA PETROS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI 13.015/2014 1 - PRESCRIÇÃO. Quanto à prescrição, tratando-se de pedido de …