Recurso de Revista 0000919-64.2014.5.09.0020

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO DEVIDO. ADVOGADA EMPREGADA. CONTRATAÇÃO OCORRIDA EM 1997. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. JORNADA DE TRABALHO DE QUATRO HORAS (ART. 20 DA LEI 8.906/1994). MATÉRIA PACIFICADA . Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual dado provimento ao recurso da parte reclamante, uma vez que as razões expendidas pela reclamada não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão . Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000919-64.2014.5.09.0020. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 23/03/2022. Juntado aos autos em 25/03/2022.)