Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0003377-21.2013.5.02.0073

Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 02/04/2025
Data de publicação: 07/04/2025

TST – Recurso de Revista 0003377-21.2013.5.02.0073, Rel. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 02/04/2025, p. 07/04/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE POR DECISÃO MONOCRÁTICA. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO DEVIDO. ADVOGADA EMPREGADA. CONTRATAÇÃO POSTERIOR À LEI Nº 8.906/94. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamante . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0003377-21.2013.5.02.0073. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 02/04/2025. Juntado aos autos em 07/04/2025.)

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