Agravo Interno 0001250-42.2013.5.03.0022
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · j. 07/05/2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO PCS/89. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. 1. A Eg. 2ª Turma negou provimento ao agravo em recurso de revista do banco-réu, mantendo a prescrição parcial pronunciada. 2. A pretensão voltada ao restabelecimento de jornada, em virtude de alteração unilateral lesiva, com o pagamento de horas e…