Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000922-45.2017.5.13.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DURAÇÃO DO TRABALHO - ACIDENTE DE PERCURSO - REEXAME DE FATOS E PROVAS DA CAUSA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. A missão institucional do Tribunal Superior do Trabalho de órgão uniformizador da jurisprudência não autoriza a revisão de fatos e provas a fim de reformar decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, que é o juízo soberano para essa análise. Nesse exato sentido é a Súmula nº 126 do TST. 2. No caso, a Corte regional, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o acidente sofrido pelo reclamante não ocorreu no percurso do trajeto do trabalho à sua residência. 4. Logo, a constatação de que foi violado o art. 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/1991 esbarra no óbice da referida súmula. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000922-45.2017.5.13.0006. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 23/03/2022. Juntado aos autos em 25/03/2022.)