Agravo 0000671-19.2019.5.08.0128

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O entendimento desta Corte é o de que o adicional de periculosidade é devido aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, excluindo-se apenas aqueles que permanecem a bordo durante o período de abastecimento, como os pilotos e comissários de bordo. Inteligência da Súmula 447/TST. Na hipótese , a Corte de origem foi clara ao consignar que os Substituídos, no exercício das suas funções, laboravam em área de abastecimento, sendo devido o adicional de periculosidade pleiteado. Assim sendo, é inviável a tentativa da Recorrente de fazer com que esta Corte aprecie novamente a prova, dando-lhe, agora, interpretação diferente daquela proveniente do Tribunal Regional, para considerar que o Reclamante não se ativava em condições de risco, haja vista o óbice da Súmula 126/TST. Ademais, não se poderia considerar eventual o labor em condições de risco dos Substituídos. A habitualidade se caracteriza quando a atividade considerada perigosa é realizada de forma frequente, usual, com periodicidade suficiente para enquadrá-la entre as atribuições normais do empregado, capazes de submetê-lo à condição de risco. O tempo de exposição pode ser parcial, mas o sinistro, em ocorrendo, não atingirá proporcionalmente a integridade física ou a vida humana. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000671-19.2019.5.08.0128. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 23/03/2022. Juntado aos autos em 25/03/2022.)