Agravo Interno em Recurso de Revista 0000795-77.2013.5.04.0013

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. ESLASTECIMENTO DA JORNADA DE 6 HORAS POR MEIO DE NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. Constatado que a decisão agravada, com respaldo nos elementos fático-probatórios contidos no acórdão regional, proferiu decisão em harmonia com a jurisprudência do TST - OJ n.º 360 da SBDI-1 do TST e Súmula n.º 423 do TST - não há falar-se em modificação do julgado. Exegese do art. 896, § 7.º, da CLT e Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000795-77.2013.5.04.0013. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 23/03/2022. Juntado aos autos em 28/03/2022.)