Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010487-56.2016.5.03.0035

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CONFIRMADA . Na hipótese dos autos, constata-se que a Corte Regional, ao concluir pela licitude da terceirização, afastando a aplicação das normas legais e convencionais referentes aos empregados da reclamada tomadora de serviços e, em consequência, o pagamento das parcelas daí decorrentes, dirimiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência atual e de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, fixada no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, não se havendo de falar em desacerto do despacho agravado, nem mesmo no tocante à questão aqui suscitada de que foi reconhecida a culpa in vigilando da CEMIG, uma vez que expressamente registrado no despacho agravado que "a Turma frisou que a culpa da administração pública ensejará sua responsabilidade subsidiária, como inclusive constou das decisões do proferidas pela Corte Suprema" (pág. 1507). Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010487-56.2016.5.03.0035. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 25/10/2022. Juntado aos autos em 03/11/2022.)