Embargos de Declaração 0001087-78.2019.5.22.0004

EMENTA: ACV/gmac EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR À ANOTAÇÃO NA CTPS. ETAPA DE PROCESSO SELETIVO NÃO DEMONSTRADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §§ 1º-A, III, E 8º, DA CLT. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos exatos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001087-78.2019.5.22.0004. Relator(a): ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 03/11/2022.)