Agravo 1000671-15.2022.5.00.0000

EMENTA: GCG/mfs AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL QUE COMPROVASSE A TEMPESTIVIDADE DA MEDIDA CORRECIONAL. NÃO PROVIMENTO. Trata-se de Agravo contra decisão proferida em Correição Parcial, por meio da qual se indeferiu a petição inicial, com fundamento nos artigos 15, II, e 20, I, do RICGJT. Na hipótese , constatou-se que as partes Requerentes não juntaram cópia da certidão de publicação da decisão apontada como corrigenda ou de qualquer outro documento que comprovasse a data da ciência inequívoca dos fatos relativos à impugnação, com vistas a demonstrar a tempestividade da medida correicional. Assim, considerando que as partes não instruíram a inicial da Correição Parcial com documento essencial ao exame do pleito correicional, o indeferimento liminar da sua petição é medida que se impõe, por se tratar de pressuposto de admissibilidade da medida. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1000671-15.2022.5.00.0000. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 07/11/2022. Juntado aos autos em 10/11/2022.)