Recurso de Revista 0000071-14.2021.5.05.0612

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . MUNICIPIO DE CÂNDIDO SALES . TRABALHADOR ADMITIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO - ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DO STF NA ADI 3.395/DF. INTERPRETAÇÃO VINCULANTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso dos autos, depreende-se do acórdão regional que a reclamante foi contratada em 2017, na vigência de Lei Municipal, estando, assim, o vínculo de emprego sujeito ao regime estatutário. Dessa forma, a conclusão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência do STF e do TST, uma vez que cabe à Justiça Comum averiguar eventual desvirtuamento e/ou irregularidade da contratação sob o regime jurídico administrativo. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000071-14.2021.5.05.0612. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)