Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000937-74.2010.5.02.0035

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTES DE INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM JUÍZO. Nos termos do disposto no art. 836 da CLT, "é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória". Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. A transcrição integral do acórdão quanto ao tema não atende ao disposto no art. 896, § 1°- A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000937-74.2010.5.02.0035. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 12/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)