Agravo 0011011-71.2021.5.03.0134

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS N . 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PAGAMENTO DE PLR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, diante dos elementos constantes dos autos, insuscetível de revisão, a teor do que dispõe a Súmula126desta Corte, concluiu que a parcelaPLR consta do TRCT da reclamante e foi paga em valor superior ao pedido formulado na exordial. Para se alcançar a solução pretendida pela agravante, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede extraordinária de jurisdição, à luz da Súmula126desta Corte. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011011-71.2021.5.03.0134. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)