Agravo 0011011-71.2021.5.03.0134
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 09/11/2022
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS N . 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PAGAMENTO DE PLR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, diante dos elementos constantes dos autos, insuscetível de revisão, a teor do que dispõe a Súmula126desta Corte, concluiu que a parcelaPLR consta do TRCT da reclamante e foi paga em valor superior ao pedido formulado na exor…