Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001503-71.2019.5.02.0461

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. INAPLICAILIDADE DA SÚMULA 338 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de afastamento da condenação ao pagamento de horas extras ao fundamento de que inaplicável o entendimento da Súmula 338, I do TST, relativo à distribuição do ônus da prova, em razão do exercício de labor externo da reclamante, a despeito de registro regional em sentido diametralmente oposto. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001503-71.2019.5.02.0461. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)