Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011138-38.2016.5.03.0181
8ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 16/11/2022
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA INTEGRANTE DE CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES AO CARGO. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO (SÚMULA 333 DO TST). 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a contratação precária de pessoal, dentro do prazo de validade do concurso público realizado para preenchimento de cadastro …