Agravo de Instrumento 0002152-15.2017.5.09.0013

EMENTA: DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO TÃO SOMENTE PELA PARTE AUTORA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA PARCELA DEVIDA TAMBÉM PELA RECLAMADA . REFORMATIO IN PEJUS . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO TÃO SOMENTE PELA PARTE AUTORA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA PARCELA DEVIDA TAMBÉM PELA RECLAMADA. REFORMATIO IN PEJUS . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA CONSTATADA . Em face da sentença que condenou ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, apenas a autora interpôs recurso ordinário. A Corte de origem deu provimento ao apelo, em razão de a ação ter sido proposta antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, e, em que pese a ausência de recurso ordinário da ré, também excluiu sua condenação, o que caracteriza evidente reformatio in pejus . Decisão reformada, para restabelecer a condenação e o devido processo legal. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0002152-15.2017.5.09.0013. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)