Ação Rescisória 1001145-20.2021.5.00.0000

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 39, §§ 3º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OFENSA AOS ARTIGOS 61 E 62 DA LEI MUNICIPAL. DECISÃO RESCINDENDA EM QUE APENAS PRONUNCIADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. SÚMULA 298, I, DO TST. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Cuida-se de ação rescisória calcada em violação dos artigos 39, §§ 3º e 7º, da CF e 61 e 62 da Lei Municipal nº 12/1998. A parte autora sustenta ter direito ao recebimento da gratificação de regência prevista na Lei Municipal. 2. O Ministro prolator da decisão unipessoal rescindenda, com fulcro na diretriz contida na primeira parte da Súmula 294 do TST, assinalou que a pretensão de pagamento de benefício instituído por lei municipal, equiparada a regulamento empresarial, sujeita-se à prescrição total. Concluiu, a partir daí, pela ocorrência da prescrição total da pretensão formulada, extinguindo o processo com resolução do mérito. 3. Tratando-se de pretensão desconstitutiva fundada no inciso V do artigo 966 do CPC, revela-se imprescindível que no julgamento que se pretende rescindir tenha havido pronunciamento sobre a matéria. No caso, adotada na decisão rescindenda a tese de que a pretensão concernente à gratificação de regência estava prescrita, não se avançou no exame da matéria de fundo, propriamente dita, de modo que não houve qualquer discussão a respeito dos temas a que se referem os arts. 39, §§ 3º e 7º, da CF e 61 e 62 da Lei Municipal nº 12/1998. Portanto, não há falar em violação dos dispositivos constitucionais e legais aludidos, por ausência de pronunciamento explícito sobre a matéria, conforme Súmula 298, I, do TST. Pretensão rescisória improcedente. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1001145-20.2021.5.00.0000. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 25/10/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)