Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0100241-37.2017.5.01.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 966, INCS. V E IX, DO CPC. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º DA LEI 5.811/1972, 1º, 3º E 4º DA LEI 605/1949. PETROLEIROS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FOLGAS COMPENSATÓRIAS. AUSÊNDIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ITEM I DA SÚMULA 422 DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do item I da Súmula 422 desta Corte, " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 2. Na hipótese dos autos, o recurso ordinário foi interposto com fundamento no art. 895 da CLT e as razões recursais são todas direcionadas à sentença proferida na fase de conhecimento da ação matriz. 3. Não há nenhuma argumentação direcionada a reforma o acórdão recorrido quanto à não constatação das hipóteses de rescindibilidade previstas nos incs. V e IX do art. 966 do CPC. Incidência do óbice do item I da Súmula 422 desta Corte. Recurso ordinário de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0100241-37.2017.5.01.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 08/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)