Recurso de Revista 0091000-67.2011.5.17.0141

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO TOTAL DA PRETENSÃO. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTES DE 20.2.2013. O e. STF, no julgamento do RE 586453, reconheceu a competência da Justiça Comum para analisar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (complementação de aposentadoria privada), ao fundamento de que não há relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. Contudo, modulou os efeitos dessa decisão para manter a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação de causas em que tenham sido proferidas sentenças de mérito até a data de 20.2.2013. Conforme o art. 487, II, do CPC/2015, haverá resolução de mérito quando o juiz, " decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição ". Dessa forma, a primeira sentença proferida pelo Juízo a quo, em 16.2.2012, que declarou a prescrição da pretensão e extinguiu o processo com resolução do mérito, está abarcada pela modulação proferida pelo STF, no julgamento do RE 586.453. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0091000-67.2011.5.17.0141. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)