Agravo de Instrumento 0101084-36.2017.5.01.0021

EMENTA: ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIVISOR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. A parte não se insurgiu contra o fundamento adotado para negar seguimento ao recurso de revista. Incidência do óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Mantém-se, portanto, a decisão pela qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0101084-36.2017.5.01.0021. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 16/11/2022.)