Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001669-06.2017.5.09.0006

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DESCUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. É inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não preenche os pressupostos constantes do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que transcreve trecho do v. acórdão regional que não contém todos os fundamentos da controvérsia suscitada, bem como não apresenta suas razões por meio de cotejo analítico. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001669-06.2017.5.09.0006. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 16/11/2022.)