Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010678-22.2017.5.15.0136

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REVISÃO GERAL ANUAL. ABONO EM VALOR FIXO. AUMENTO SALARIAL. DISTINÇÃO DE ÍNDICES. LEI MUNICIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional reformou a sentença, para julgar improcedente o pedido de condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de reajuste salarial com índices distintos a seus servidores, com base no entendimento estabelecido pelo STF , no sentido de que a remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada ou alterada por lei específica, de iniciativa privativa do Poder Executivo, não cabendo ao Poder Judiciário estender benefício aos servidores com fundamento na isonomia, sob pena de atuar como legislador positivo, em afronta à Constituição Federal. O reclamante insurge-se contra a distinção de índices aplicados. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer um deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010678-22.2017.5.15.0136. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 16/11/2022. Juntado aos autos em 18/11/2022.)