Recurso de Revista 1000457-26.2017.5.02.0038

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372, I, DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Insurgência recursal contra o acórdão no qual o Regional consignou que o reclamante laborou em funções de confiança por mais de dez anos, antes da vigência da Lei 13.467/2017. A Corte a quo concluiu que, pelo princípio da estabilidade financeira , é devida a incorporação da gratificação de função, com base no art. 7º, VI, da Constituição Federal e na Súmula 372, I, do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer um deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000457-26.2017.5.02.0038. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 16/11/2022. Juntado aos autos em 18/11/2022.)