Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001310-30.2020.5.02.0038

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JUSTA CAUSA. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Nas razões de agravo de instrumento, o reclamante não impugnou o fundamento do despacho agravado, no sentido de não estar atendido o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Logo, está desfundamentado o apelo, na forma da Súmula 422 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA UTC ENGENHARIA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Discute-se a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, empresa privada. O TRT manteve a condenação subsidiária, esclarecendo que existência de contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada, aliado ao fato de ter o reclamante se ativado, de forma habitual, junto à ora recorrente, constituem elementos suficientes à sua condenação, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. A reclamada defende ser indevida sua responsabilização de qualquer forma. Aponta violação do art. 5º, II, da CF e contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001310-30.2020.5.02.0038. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 16/11/2022. Juntado aos autos em 18/11/2022.)