Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001315-47.2017.5.17.0009

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. LEI Nº 13.467/2017 . NORMA INTERNA. PROCEDIMENTO PARA DESLIGAMENTO SEM JUSTA CAUSA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS ACORDOS COLETIVOS FIRMADOS DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO PARA DESPEDIDA. REGISTRO NO ACÓRDÃO DE QUE AS NORMAS COLETIVAS VERSAM SOBRE CASOS GERAIS DE DISPENSA, SEM DERROGAR OU CONTRADIZER AS NORMAS RESTRITIVAS DE DESPEDIDA CONTIDAS NO MANUAL DE PESSOAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001315-47.2017.5.17.0009. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 18/11/2022.)