Agravo Interno 0000905-03.2020.5.17.0132

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SESI. REINTEGRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO PARA A DISPENSA DE EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2 . Cuida-se de controvérsia acerca da validade da dispensa da reclamante, na qual não fora observado o procedimento previsto no regulamento interno da empresa, incorporado ao contrato de emprego da obreira. No caso dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada, mantendo a sentença por meio da qual fora determinada a reintegração da obreira, sob o fundamento de que fora descumprido o rito procedimental previsto no Manual de Pessoas do SESI para a dispensa de seus empregados. 3 . Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000905-03.2020.5.17.0132. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 23/02/2022. Juntado aos autos em 25/02/2022.)