Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000227-61.2011.5.10.0014

EMENTA: AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O TRT CONSIGNA QUE " CONSTA EXPRESSAMENTE DO TÍTULO EXECUTIVO A DETERMINAÇÃO DE DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS SALARIAIS PAGAS AO OBREIRO, DEVIDAS TANTO PELO RECLAMANTE QUANTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO, EXCETO NOS PERÍODOS DE SUSPENSÃO DETERMINADOS EM REGULAMENTO PRÓPRIO ". REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DA PREVI DE QUE SEJAM APURADAS AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO PLANO INCLUSIVE NOS PERÍODOS EM QUE VIGOROU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO SE CONFIGURA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000227-61.2011.5.10.0014. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 16/11/2022. Juntado aos autos em 18/11/2022.)