Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000429-17.2012.5.03.0105

EMENTA: AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FORMAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 06/02/2014. SUPERVENIÊNCIA, NO CURSO DA EXECUÇÃO, DE TESE DIVERSA FIXADA PELO STF ACERCA DA MATÉRIA (ADPF 324 E DO RE 958252). IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REFERIDO TÍTULO JUDICIAL NA FASE DE EXECUÇÃO. TESES FIRMADAS AO JULGAMENTO DO RE 730462 (TEMA 733) E RE 611503 (TEMA 360) E DA PRÓPRIA ADPF 324) . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000429-17.2012.5.03.0105. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 16/11/2022. Juntado aos autos em 18/11/2022.)