Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000489-10.2019.5.02.0087

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 2. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO REGIONAL SE APOIA NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DO DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELA PREPOSTA E EM PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA RECLAMANTE. IMPERTINÊNCIA DA INDICAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 818 DA CLT E 373 DO CPC. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 3. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO OU DE VALE REFEIÇÃO. EMPRESA QUE FORNECE LANCHE. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DE CLÁUSULA COLETIVA. VIOLAÇÃO DIRETA DO ART.7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO SE CONFIGURA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOS MOLDES DO ART. 896, "B", DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA ATESTADO POR PROVA PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO SOBRE O USO DE EPI' S. SÚMULA 297/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 5. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADA NÃO ASSOCIADA. DEVOLUÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 6. AJUDA DE CUSTO PARA MANUTENÇÃO DO UNIFORME. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE TROCA DE UNIFORMES, DE OFERECIMENTO DE MÁQUINA DE LAVAR OU DE EXISTÊNCIA DE EMPRESA CONVENIADA PARA A HIGIENIZAÇÃO DOS UNIFORMES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000489-10.2019.5.02.0087. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 16/11/2022. Juntado aos autos em 18/11/2022.)