Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000847-34.2017.5.02.0381

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NR-15. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, II, DA CLT. 3. HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 5. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 6. ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 7. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. REPERCUSSÃO. SÚMULA Nº 437, I E III, DO TST. 8. INTERVALO DE 15 MINUTOS DA MULHER. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. 9. INDENIZAÇÃO DE DESPESA. UNIFORME . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. 10. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, quanto ao tema 1) " ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NR-15 ", o Tribunal Regional consignou que " apurou a prova técnica que a reclamante, mesmo nas funções de instrutora e supervisora, expunha-se, sem proteção adequada, de forma habitual e intermitente, ao agente frio quando permanecia no interior das câmaras frigoríficas para retirar os alimentos a serem utilizados na elaboração dos lanches (...)" . Diante do exposto, o processamento do recurso de revista mostra-se inviável, pois demandaria nova avaliação dos fatos e provas do processo, o que não é mais possível em instância extraordinária, de acordo com o entendimento consagrado pela Súmula nº 126 do TST; em relação ao tema 2) " HONORÁRIOS PERICIAIS ", a agravante, em suas razões recursais, não atendeu ao requisito exigido pelo art. 896, §1º-A, II, da CLT, o que inviabiliza o processamento do recurso; no que tange aos temas 3) " HORAS EXTRAS ", 4) " INTERVALO INTRAJORNADA ", 5) " REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO " e 6) " ADICIONAL NOTURNO ", as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . Nesse sentido, aplica-se o óbice da Súmula nº 422, I, do TST; em relação ao tema 7) " INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. REPERCUSSÃO ", a Corte Regional consignou que " correta a r. sentença (...) em considerar a natureza salarial da parcela. A decisão está consentânea com a Súmula nº 437, I e III do C. TST ". Conforme bem decidido, a questão está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, aplica-se, no caso, portanto, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST; em relação ao tema 8) " INTERVALO DE 15 MINUTOS DA MULHER ", consta do acórdão regional: " a questão relativa à inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, que vigeu até 10.11.2017, foi superada pela decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 658312/SC, com repercussão geral reconhecida, que firmou tese no sentido de que referido comando legal foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (...) ". No caso, a decisão encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, aplicando-se, portanto, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Já em relação ao tema 9) " INDENIZAÇÃO DE DESPESA. UNIFORME ", o Tribunal Regional consignou que " a norma coletiva (cláusula 7, V, do Termo Aditivo da CCT -205/ 2017, por exemplo - doc. 9295705, p. 105) impõe que a manutenção seja realizada pelo próprio empregador, disciplinando, ainda, que assim não o fazendo, deverá pagar ajuda de custo mensal. Não há previsão normativa de que a troca de uniforme a cada seis meses eximiria a empresa do pagamento da ajuda de custo. De toda a sorte, nada comprovou a recorrente no particular, assim como também não produziu prova acerca de suas alegações de que fornecia máquina de lavar e produtos de limpeza para a higienização dos uniformes ". no caso, diante do exposto, não se vislumbra violação a dispositivo legal e constitucional, aplicando-se o óbice do art. 896, "c", da CLT; por fim, quanto ao tema 10) " MULTA CONVENCIONAL ", consta que " a incidência da multa normativa decorre do descumprimento de cláusulas normativas, sendo que a controvérsia acerca das matérias não afasta a incidência da penalidade ". Nesse sentido, não se vislumbra violação a dispositivo legal e constitucional, aplicando-se o óbice do art. 896, "c", da CLT. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000847-34.2017.5.02.0381. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 08/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)