Agravo de Instrumento 0000648-79.2017.5.17.0003

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA.TRANSCENDÊNCIA . Não há transcendência da causa atinente à responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços em contrato de terceirização, quando constatada a efetiva prestação de serviços terceirizados pelo reclamante, e o inadimplemento de verbas trabalhistas a ele devidas pela real empregadora. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000648-79.2017.5.17.0003. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)