Agravo de Instrumento 1001055-28.2018.5.02.0043

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa atinente à responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços em contrato de terceirização, quando constatada a efetiva prestação de serviços terceirizados pelo reclamante, e o inadimplemento de verbas trabalhistas a ele devidas pela real empregadora. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001055-28.2018.5.02.0043. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)