Embargos de Declaração 0011059-46.2019.5.03.0022

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADOS. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REGRAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ENQUADRAMENTO Foi reconhecida a transcendência da matéria e dado provimento ao recurso de revista da reclamante para afastar a prescrição total, e aplicar a prescrição quinquenal, conforme art. 7º XXIX da CF/88, com o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgar as demais matérias, como entender de direito. N ão se constatam os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração que se rejeitam. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011059-46.2019.5.03.0022. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 16/11/2022. Juntado aos autos em 18/11/2022.)