Agravo em Agravo de Instrumento 0000296-19.2017.5.10.0003

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES DO ADVOGADO QUE ASSINA O RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. 1. O comprovante de recebimento do agravo indica que o recurso fora assinado eletronicamente por advogado que não consta nos instrumentos de mandato e substabelecimento juntados aos autos. Essa situação atrai o obstáculo expresso no item I da Súmula nº 383 do TST. 2. Não se trata da hipótese de concessão prazo para sanar o vício de irregularidade de representação, pois o vício não reside em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. A situação dos autos tampouco se encaixa nas hipóteses do art. 104 do CPC. 3. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à parte agravada. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000296-19.2017.5.10.0003. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 18/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)