Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011108-82.2019.5.03.0056

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO . JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL EM RAZÃO DE ACORDO NÃO CUMPRIDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 126 E 266 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na hipótese, o TRT esclareceu que a Reclamada não efetuou o recolhimento do FGTS devido, que os autos foram encaminhados ao setor de cálculo e foi apurado débito no importe de R$26.010,88, com aplicação de multa. Assim, apenas com o revolvimento de fatos e provas seria possível chegar à conclusão defendida pela Agravante, no sentido de que a Ré foi condenada à multa de parcela não vencida. Incidência da Súmula 126 do TST. II . Ainda, acrescentou-se, quanto ao tema "cláusula penal - descumprimento do acordo", que a matéria é de índole infraconstitucional e apenas em casos teratológicos (quando verificada a ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade) é possível a sua alteração, hipótese não verificada nos autos. III . As discussões ventiladas no recurso de revista, a saber, excesso de execução decorrente do momento de incidência dos juros de mora e da aplicação da cláusula penal sobre a multa do FGTS têm contornos infraconstitucionais, o que não atende ao comando do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Precedentes. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011108-82.2019.5.03.0056. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 22/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)